miércoles, 28 de octubre de 2026
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Lei das Manifestações de 1974. PGR não vai pedir revisão da legislação

Política
RTP Notícias (PT) · Portugal · Prensahace 5 horas

A Procuradoria-Geral da República tem um parecer que determina a constitucionalidade do decreto-lei que regula o direito à manifestação, elaborado quatro meses após a Revolução de abril.

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